AREsp 1827743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabilizou a análise do mérito do recurso; no acórdão recorrido verificou-se ainda que, por razões fáticas e médicas relacionadas à singularidade de cada segurado, não é sempre possível prefixar a data de cessação do auxílio-doença, justificando a manutenção do benefício até a constatação da capacidade laborativa por perícia.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Duração Do Benefício, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Duração Do Benefício Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto ao condicionamento da cessação do auxílio-doença à realização de nova perícia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88
  3. 3 Aplicação das MPs 739/2016 e 767/2017 e da Lei 13.457/2017 sobre fixação de prazo para duração do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabilizou a análise do mérito do recurso; no acórdão recorrido verificou-se ainda que, por razões fáticas e médicas relacionadas à singularidade de cada segurado, não é sempre possível prefixar a data de cessação do auxílio-doença, justificando a manutenção do benefício até a constatação da capacidade laborativa por perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC