REsp 1915945 - DECISAO

REsp 1915945 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento na parcela em que se definiu que, em condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e que o benefício auxílio-doença é devido mesmo quando o segurado exerceu atividade remunerada no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do benefício, por força do entendimento consolidado no Tema 1.013/STJ.

Parties
Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (juízo De Retratação E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Exercício De Atividade Remunerada Durante Período De Indeferimento Administrativo, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Temas Repetitivos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Exercício De Atividade Remunerada Durante Período De Indeferimento Administrativo Atualização Monetária Juros Moratórios Temas Repetitivos +1 more

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Parties

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (juízo De Retratação E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e do benefício previdenciário no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do auxílio-doença (Tema 1013/STJ)
  2. 2 incidência de índice de correção monetária (INPC, IPCA-E, TR) e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública e em condenações previdenciárias (Temas 905/STJ e 810/STF)
  3. 3 allegação de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento na parcela em que se definiu que, em condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e que o benefício auxílio-doença é devido mesmo quando o segurado exerceu atividade remunerada no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do benefício, por força do entendimento consolidado no Tema 1.013/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Definir a incidência do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
  • Reconhecer devido o benefício auxílio-doença mesmo quando a segurada exerceu atividade remunerada no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do benefício, nos termos do Tema 1.013/STJ.