AREsp 1766190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na valoração do laudo pericial e na ausência de prova capaz de afastá-lo, de modo que o eventual provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice.

Parties
Agravante: JOAQUINA LUCIA DA SILVA; Falecido Autor/recorrente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAQUINA LUCIA DA SILVA

Agravante

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Falecido Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração do laudo pericial oficial e sua prevalência na ausência de prova capaz de afastá-lo
  3. 3 requisitos para concessão de benefícios previdenciários (qualidade de segurado, carência e incapacidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na valoração do laudo pericial e na ausência de prova capaz de afastá-lo, de modo que o eventual provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, por ausência de fixação prévia na origem.