AREsp 1703698 - DECISAO

AREsp 1703698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em suporte fático-probatório (comprovado pelo CNIS e ausência de registros posteriores) cuja revisão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro no Ministério do Trabalho para comprovar desemprego e prorrogação do período de graça
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação de jurisprudência da Terceira Seção sobre meios de prova do desemprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em suporte fático-probatório (comprovado pelo CNIS e ausência de registros posteriores) cuja revisão é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Não conhecer do recurso especial