REsp 1754204 - DECISAO

REsp 1754204 - DECISAO

Por configurar controvérsia já submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.013) e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, caracterizando-se assim o esgotamento da instância ordinária antes do eventual posterior encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acumulação De Rendas Do Trabalho E Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acumulação De Rendas Do Trabalho E Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do benefício
  2. 2 aplicação da tese de recursos repetitivos (Tema n. 1.013) e consequente devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por configurar controvérsia já submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.013) e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, caracterizando-se assim o esgotamento da instância ordinária antes do eventual posterior encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.