AREsp 1818414 - DECISAO

AREsp 1818414 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o laudo pericial era completo, coerente e suficiente para formar convicção acerca da capacidade laboral do autor, não havendo omissão no acórdão recorrido nem prova de incapacidade que ensejasse a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Omissão Em Acórdão Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF/88)
  3. 3 Suficiência do laudo pericial para aferir incapacidade laboral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o laudo pericial era completo, coerente e suficiente para formar convicção acerca da capacidade laboral do autor, não havendo omissão no acórdão recorrido nem prova de incapacidade que ensejasse a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.