AREsp 1773897 - DECISAO

AREsp 1773897 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que a perícia comprovou agravamento da doença anterior ao reingresso do segurado no sistema previdenciário, conclusão que depende de valoração do conjunto fático-probatório; assim, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Diante disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Judicial, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Perícia Judicial Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor preenchia os requisitos legais para percepção de auxílio-doença
  2. 2 Se houve perda da qualidade de segurado e se a incapacidade era preexistente ao reingresso no RGPS
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a perícia comprovou agravamento da doença anterior ao reingresso do segurado no sistema previdenciário, conclusão que depende de valoração do conjunto fático-probatório; assim, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Diante disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015