AREsp 1823193 - DECISAO

AREsp 1823193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela caracterização da hipótese do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 (incapacidade por agravamento de doença), razão por que manteve-se o decisum; foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Agravamento De Doença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Agravamento De Doença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 15, 59 e 102 da Lei 8.213/91 suscitada pelo agravante
  2. 2 Perda da qualidade de segurado e sua repercussão na concessão de auxílio-doença
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 (incapacidade por agravamento ou progressão de doença preexistente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela caracterização da hipótese do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 (incapacidade por agravamento de doença), razão por que manteve-se o decisum; foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.