CC 178394 - DECISAO

CC 178394 - DECISAO

Ausente na petição inicial indicação de que o benefício pleiteado seja oriundo de acidente de trabalho; assim, tratando-se de matéria previdenciária definida pelo pedido e pela causa de pedir, firmada está a competência da Justiça Federal. Conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: Sérgio Luiz Ferrareto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Sérgio Luiz Ferrareto

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas de benefício previdenciário
  2. 2 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Caracterização de pretensão acidentária ou previdenciária

Ratio Decidendi

Ausente na petição inicial indicação de que o benefício pleiteado seja oriundo de acidente de trabalho; assim, tratando-se de matéria previdenciária definida pelo pedido e pela causa de pedir, firmada está a competência da Justiça Federal. Conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.