REsp 1893685 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, apesar da imprescritibilidade do direito material ao benefício, a ação destinada a anular a suspensão administrativa do auxílio-doença está sujeita à prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, tendo a actio nata ocorrido na data da suspensão; como a ação foi proposta após cinco anos, reconheceu-se a prescrição e manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Do Fundo De Direito, Imprescritibilidade Do Fundo De Direito, Actio Nata
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prescrição Do Fundo De Direito Imprescritibilidade Do Fundo De Direito Actio Nata

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ação de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Momento inicial da prescrição (actio nata) com a suspensão do benefício
  3. 3 Distinção entre direito material imprescritível e direito processual de ação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, apesar da imprescritibilidade do direito material ao benefício, a ação destinada a anular a suspensão administrativa do auxílio-doença está sujeita à prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, tendo a actio nata ocorrido na data da suspensão; como a ação foi proposta após cinco anos, reconheceu-se a prescrição e manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliação, de acordo com o contexto fático, da ocorrência da prescrição do fundo de direito.