REsp 1929762 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da anterior interposição, contra a mesma decisão, de recurso idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, o que impede o conhecimento da irresignação recursal posterior.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cancelamento Administrativo, Requisitos Do Auxílio Doença
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação dos artigos 60, §§8º e 9, da Lei 8.213/91
- 2 anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da anterior interposição, contra a mesma decisão, de recurso idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, o que impede o conhecimento da irresignação recursal posterior.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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