REsp 1929762 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 aperfeiçoamento da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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