AREsp 1734379 - DECISAO

AREsp 1734379 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão do Tribunal de origem em não apreciar alegações relevantes (abandono de causa, desídia e inaplicabilidade da Lei 9.876/99), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais pontos, observado o limite de não reexame do contexto fático pelas Cortes Superiores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração para manifestação sobre as alegadas omissões
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Abandono De Causa (desídia)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reexame Necessário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de alegações de abandono de causa e desídia
  2. 2 questionamento sobre prescrição do fundo de direito versus imprescritibilidade do direito à obtenção de benefício previdenciário
  3. 3 limites do reexame fático pelas Cortes Superiores (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão do Tribunal de origem em não apreciar alegações relevantes (abandono de causa, desídia e inaplicabilidade da Lei 9.876/99), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais pontos, observado o limite de não reexame do contexto fático pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração para manifestação sobre as alegadas omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações de abandono de causa, desídia e inaplicabilidade da Lei nº 9.876/99
  • Publique-se