AREsp 1735342 - DECISAO

AREsp 1735342 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.786.590/SP (Tema 1.013/STJ), segundo o qual, entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do benefício por incapacidade é possível o recebimento conjunto da remuneração do trabalho e das parcelas retroativas do benefício, e tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de conformação ao precedente, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação/conformação ao referido precedente, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ao Tema Repetitivo 1.013/STJ e adote as medidas cabíveis.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Renda Do Trabalho E Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Tema 1013/stj, Juros E Correção Monetária, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Renda Do Trabalho E Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1013/stj Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento conjunto de rendas do trabalho e parcelas retroativas de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do benefício
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao precedente repetitivo (Tema 1.013/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.786.590/SP (Tema 1.013/STJ), segundo o qual, entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do benefício por incapacidade é possível o recebimento conjunto da remuneração do trabalho e das parcelas retroativas do benefício, e tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de conformação ao precedente, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação/conformação ao referido precedente, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ao Tema Repetitivo 1.013/STJ e adote as medidas cabíveis.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte