AREsp 1825715 - DECISAO

AREsp 1825715 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: Adilson Nunes; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos presentes agravos.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Carência, Qualidade De Segurado, Incapacidade Laborativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Carência Qualidade De Segurado Incapacidade Laborativa Correção Monetária +4 more

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Parties

Adilson Nunes

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 questões relativas a qualidade de segurado e carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço dos presentes agravos.

Orders

  • Não conhecer dos presentes agravos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.