AREsp 1772256 - DECISAO

AREsp 1772256 - DECISAO

Parties
Recorrente: JORGE ALBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial, Implantação Imediata, Honorários Advocatícios, Cessação Indevida
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Implantação Imediata Honorários Advocatícios Cessação Indevida

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ALBERTO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 violação do art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 omissão do tribunal a quo e Súmula 211/STJ