AREsp 1783512 - DECISAO

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O Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte; o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença é a data da cessação indevida, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer esse termo inicial conforme a fundamentação.

Parties
Agravante: JACQUES JOSE DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento Do Benefício, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Restabelecimento Do Benefício Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Correção Monetária Perícia Médica

Case Brief

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Parties

JACQUES JOSE DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 interpretação dos arts. 59 e 60 §1º da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre termo a quo dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte; o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença é a data da cessação indevida, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer esse termo inicial conforme a fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.