AREsp 1818988 - DECISAO

AREsp 1818988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica das suas bases, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso o acórdão recorrido entendeu ser responsabilidade do INSS analisar a pendência do CNIS antes de se penalizar a autora.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Inscrição No Cadastro Único (cadúnico), Contribuição Facultativa De Baixa Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Auxílio Doença Inscrição No Cadastro Único (cadúnico) Contribuição Facultativa De Baixa Renda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no CadÚnico para validade das contribuições de baixa renda
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade do INSS em analisar pendências registradas no CNIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica das suas bases, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso o acórdão recorrido entendeu ser responsabilidade do INSS analisar a pendência do CNIS antes de se penalizar a autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial