AREsp 1756176 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou que o Tribunal a quo tenha examinado a controvérsia sob o dispositivo legal apontado como violado nem indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão passível de correção com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, o INSS não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão segundo o qual a qualidade de segurado e a carência foram comprovadas, tornando aplicável a Súmula 283/STF, o que mantém incólume o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora (segurada especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laborativa, Perquestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laborativa Perquestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (segurada especial)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 quanto à prova de atividade rural e extemporaneidade de documentos
  3. 3 verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade (qualidade de segurado, carência, incapacidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou que o Tribunal a quo tenha examinado a controvérsia sob o dispositivo legal apontado como violado nem indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão passível de correção com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, o INSS não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão segundo o qual a qualidade de segurado e a carência foram comprovadas, tornando aplicável a Súmula 283/STF, o que mantém incólume o julgado recorrido.