REsp 1926610 - DECISAO

REsp 1926610 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à reformatio in pejus não sanada nos embargos de declaração, impõe-se prover o Recurso Especial com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões apontadas, prejudicando-se a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Do Cpc) Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Auxílio Doença, Atividade Rural, Início De Prova Material, Ônus Da Prova, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 535 Cpc), Remessa Oficial, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Atividade Rural Início De Prova Material Ônus Da Prova Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Do Cpc) Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à tese de reformatio in pejus (art. 535 do CPC)
  2. 2 possibilidade de provimento monocrático de Recurso Especial com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à reformatio in pejus não sanada nos embargos de declaração, impõe-se prover o Recurso Especial com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões apontadas, prejudicando-se a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas no recurso
  • Prejudicar a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial