REsp 1919938 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Teoria Da Concausa, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
- 2 existência de nexo causal entre atividade laboral e doença (concausa)
- 3 obstáculo à reavaliação de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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