AREsp 1722960 - ACORDAO

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O acórdão funda-se no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que é ilícita a alta médica programada que determine o cancelamento automático do benefício de auxílio-doença sem a realização prévia de perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que concedeu o benefício desde a DER.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa, Contraditório, Cessação De Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa Contraditório Cessação De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por alta médica programada sem prévia perícia médica
  2. 2 Efeitos das alterações legislativas (MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017) sobre a cessação do auxílio-doença após 120 dias
  3. 3 Eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão na decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão funda-se no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que é ilícita a alta médica programada que determine o cancelamento automático do benefício de auxílio-doença sem a realização prévia de perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que concedeu o benefício desde a DER.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu o auxílio-doença desde a DER (20/02/2014)