AREsp 1699825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pois a jurisprudência pacífica do STJ entende ser inviável o cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia médica que comprove a capacidade laboral do segurado, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao art. 62 da Lei nº 8.213/1991; assim, mantém-se a decisão que restabeleceu o benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Automática De Benefício, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Responsabilidade Administrativa Do INSS
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Auxílio Doença Alta Programada Cessação Automática De Benefício Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório Responsabilidade Administrativa Do INSS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Aplicabilidade das alterações legislativas (MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017) à manutenção/cessação de benefícios concedidos judicialmente
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório em procedimento administrativo de cessação de benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pois a jurisprudência pacífica do STJ entende ser inviável o cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia médica que comprove a capacidade laboral do segurado, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao art. 62 da Lei nº 8.213/1991; assim, mantém-se a decisão que restabeleceu o benefício.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno