REsp 1927186 - DECISAO

REsp 1927186 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia defeito de fundamentação/ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso restou não conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA IRAILDE LINHARES DE HOLANDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IRAILDE LINHARES DE HOLANDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente em lugar de auxílio-doença
  2. 2 determinação do termo inicial do benefício
  3. 3 modalidade de juros (compostos vs simples) e índice de atualização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia defeito de fundamentação/ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão da ausência de fixação prévia na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.