REsp 1927121 - DECISAO

REsp 1927121 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.013/STJ, o Tribunal manteve que, no intervalo entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado pode receber concomitantemente a remuneração do trabalho e as parcelas retroativas do benefício por necessidade de subsistência e por culpa administrativa do INSS; quanto à atualização monetária das condenações previdenciárias, seguindo o Tema 905/STJ, determinou-se a utilização do INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, resultando em parcial provimento do recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema Repetitivo 1.013/stj, Tema Repetitivo 905/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema Repetitivo 1.013/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial (Tema 1.013/STJ)
  2. 2 Compatibilidade dos arts. 59, 60 e 61 da Lei 8.213/91 com o pagamento de parcelas retroativas quando o segurado exerceu atividade remunerada após indeferimento administrativo
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros nas condenações de natureza previdenciária (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.013/STJ, o Tribunal manteve que, no intervalo entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado pode receber concomitantemente a remuneração do trabalho e as parcelas retroativas do benefício por necessidade de subsistência e por culpa administrativa do INSS; quanto à atualização monetária das condenações previdenciárias, seguindo o Tema 905/STJ, determinou-se a utilização do INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, resultando em parcial provimento do recurso para esse fim.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
  • Manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto ao direito ao recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial (Tema 1.013/STJ).