AREsp 1779881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a tese suscitada no recurso não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem sobre a necessidade de nova perícia administrativa para cessação do auxílio-doença tornaria o recurso improcedente mesmo se superados os óbices formais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica Administrativa, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Fixação De Prazo Para Cessação Do Benefício
Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Administrativa Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Fixação De Prazo Para Cessação Do Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a tese suscitada no recurso não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, o entendimento do tribunal de origem sobre a necessidade de nova perícia administrativa para cessação do auxílio-doença tornaria o recurso improcedente mesmo se superados os óbices formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).