AREsp 1835228 - DECISAO

AREsp 1835228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Atestados Médicos Particulares, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Atestados Médicos Particulares Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência de atestado médico particular sobre laudo pericial judicial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 da Lei 8.213/91
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.