AREsp 1835967 - DECISAO

AREsp 1835967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegada ofensa ao art. 89 da Lei 8.213/91 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Foi também majorado o percentual sobre honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 89 da Lei 8.213/91 (encaminhamento à reabilitação profissional)
  2. 2 violação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 (fixação do termo final do auxílio-doença)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegada ofensa ao art. 89 da Lei 8.213/91 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Foi também majorado o percentual sobre honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.