AREsp 1001727 - ACORDAO

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O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e no laudo pericial que indicou incapacidade parcial e temporária, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; essa conclusão exigiria revolvimento de prova no REsp, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DEOCLÉCIO CORDEIRO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEOCLÉCIO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-doença
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e no laudo pericial que indicou incapacidade parcial e temporária, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; essa conclusão exigiria revolvimento de prova no REsp, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno