REsp 1589858 - DECISAO

REsp 1589858 - DECISAO

O STJ assentou que o Tribunal de origem examinou as provas (CNIS e perícia) e concluiu pela manutenção da qualidade de segurada, de modo que a pretensão do INSS implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando-se a majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Cumulação De Aposentadorias Por Invalidez, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Jurisprudência Dominante
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Cumulação De Aposentadorias Por Invalidez Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social
  3. 3 período de carência para concessão de auxílio-doença

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o Tribunal de origem examinou as provas (CNIS e perícia) e concluiu pela manutenção da qualidade de segurada, de modo que a pretensão do INSS implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando-se a majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente para o montante de 20% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.