AREsp 1700748 - DECISAO

AREsp 1700748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. O Tribunal entendeu que a alteração do entendimento quanto à existência de incapacidade demandaria reavaliação das provas, vedada no STJ; reconheceu-se também que o magistrado pode, no sistema da persuasão racional, valorar laudos médicos particulares, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 59 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Prevalência de atestado médico particular sobre laudo pericial judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial. O Tribunal entendeu que a alteração do entendimento quanto à existência de incapacidade demandaria reavaliação das provas, vedada no STJ; reconheceu-se também que o magistrado pode, no sistema da persuasão racional, valorar laudos médicos particulares, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a regulamentação aplicável em caso de concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.