REsp 1757962 - DECISAO

REsp 1757962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a perícia comprovou incapacidade para o trabalho e, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, o auxílio-doença acidentário deve ser restabelecido e mantido até que o segurado seja considerado reabilitado por procedimento administrativo com contraditório ou seja aposentado por invalidez; além disso, é vedado o cancelamento automático do benefício sem contraditório.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente/benefício Acidentário, Cancelamento Automático/alta Programada, Manutenção Da Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente/benefício Acidentário Cancelamento Automático/alta Programada Manutenção Da Qualidade De Segurado +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 reabilitação profissional para incapacidade temporária versus permanente
  3. 3 manutenção do auxílio-doença até reabilitação ou aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a perícia comprovou incapacidade para o trabalho e, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, o auxílio-doença acidentário deve ser restabelecido e mantido até que o segurado seja considerado reabilitado por procedimento administrativo com contraditório ou seja aposentado por invalidez; além disso, é vedado o cancelamento automático do benefício sem contraditório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos moldes explicitados na decisão.