REsp 1904888 - DECISAO

REsp 1904888 - DECISAO

O recurso foi negado provimento monocraticamente porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante desta Corte e do STF (incluindo a vedação ao uso da TR para atualização e a jurisprudência contra cancelamento automático por alta programada sem prévia perícia), aplicando-se a súmula 83/STJ e disposições do CPC/2015 sobre honorários, de modo que não houve violação legal apta a justificar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Carência, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, TR Vs Inpc/ipca E, Tema 810 STF
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Carência Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alta programada e necessidade de prévia perícia médica para cancelamento do auxílio-doença
  2. 2 requisitos para concessão de benefícios por incapacidade (qualidade de segurado, carência, incapacidade)
  3. 3 contagem de contribuições pagas em atraso para efeito de carência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento monocraticamente porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante desta Corte e do STF (incluindo a vedação ao uso da TR para atualização e a jurisprudência contra cancelamento automático por alta programada sem prévia perícia), aplicando-se a súmula 83/STJ e disposições do CPC/2015 sobre honorários, de modo que não houve violação legal apta a justificar o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.