REsp 1915082 - DECISAO

REsp 1915082 - DECISAO

Aplicando o Tema 1.013/STJ, o Tribunal entendeu que, por força da falha administrativa no indeferimento do benefício, é legítimo que o segurado trabalhe para sua subsistência e receba cumulativamente a remuneração do trabalho e o benefício retroativo no período anterior à implantação judicial; assim, o argumento do INSS baseado nos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91 não afasta o pagamento das parcelas referentes a esse período. Quanto à atualização das parcelas, adotou-se o entendimento da Primeira Seção (Tema 905/STJ) de que as condenações previdenciárias se atualizam pelo INPC (período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora acompanham a remuneração da caderneta de poupança, razão...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Recebimento Concomitante De Renda Do Trabalho E Benefício Retroativo, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 1.013/stj, Tema 905/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Recebimento Concomitante De Renda Do Trabalho E Benefício Retroativo Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 1.013/stj Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) é devido no período em que o segurado exerceu atividade remunerada após indeferimento administrativo e antes da implantação judicial do benefício
  2. 2 Qual índice de atualização monetária e juros de mora deve incidir sobre condenações previdenciárias da Fazenda Pública (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Preclusão ou coisa julgada em relação à alegação de fato impeditivo do direito na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.013/STJ, o Tribunal entendeu que, por força da falha administrativa no indeferimento do benefício, é legítimo que o segurado trabalhe para sua subsistência e receba cumulativamente a remuneração do trabalho e o benefício retroativo no período anterior à implantação judicial; assim, o argumento do INSS baseado nos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91 não afasta o pagamento das parcelas referentes a esse período. Quanto à atualização das parcelas, adotou-se o entendimento da Primeira Seção (Tema 905/STJ) de que as condenações previdenciárias se atualizam pelo INPC (período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora acompanham a remuneração da caderneta de poupança, razão...

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006