CC 175466 - DECISAO

CC 175466 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a petição inicial busca benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem alegar nexo com acidente do trabalho, de modo que a competência é federal conforme art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ; decisão fundada na interpretação da causa de pedir e do pedido e no art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado)
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Súmula 15/stj, Segurado Contribuinte Individual (art.19 Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem alegação de acidente do trabalho, é da Justiça Federal
  2. 2 Se a petição inicial revela natureza acidentária ou previdenciária do pedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a petição inicial busca benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem alegar nexo com acidente do trabalho, de modo que a competência é federal conforme art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ; decisão fundada na interpretação da causa de pedir e do pedido e no art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado)

Orders

  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.