AREsp 1799081 - DECISAO

AREsp 1799081 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: Paulo Sérgio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Legal Topics
Auxílio Doença, Coisa Julgada Material, Implantação De Benefício Previdenciário, Valoração Probatória Do Cnis/dataprev, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prescrição De Parcelas Previdenciárias
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Coisa Julgada Material Implantação De Benefício Previdenciário Valoração Probatória Do Cnis/dataprev Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prescrição De Parcelas Previdenciárias

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Paulo Sérgio de Souza

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 existência de coisa julgada quanto à implantação do benefício
  3. 3 força probatória dos elementos do CNIS/DATAPREV