CC 178263 - DECISAO
A definição da competência deve ser feita pelos termos da petição inicial; como a autora pleiteou auxílio-doença contra o INSS sem alegar que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal do Juizado Especial de Lagarto, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal.
- Parties
- Autora: autora; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial de Lagarto.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
autora
Autora
INSS
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de concessão de auxílio-doença sem indicação de acidente de trabalho
- 2 Efeito de perícia que sugere possível acidente de trabalho sobre a definição de competência
Ratio Decidendi
A definição da competência deve ser feita pelos termos da petição inicial; como a autora pleiteou auxílio-doença contra o INSS sem alegar que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal do Juizado Especial de Lagarto, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal.
Court Disposition
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial de Lagarto.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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