REsp 1930777 - DECISAO

REsp 1930777 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF e ao caráter de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; registrou-se também que o INSS comprovou a realização de perícia médica antes da cessação do benefício, razão pela qual o recurso é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Seguridade Social Auxílio Doença Reabilitação Profissional Perícia Médica Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 cessação de auxílio-doença sem submissão à reabilitação profissional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF e ao caráter de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; registrou-se também que o INSS comprovou a realização de perícia médica antes da cessação do benefício, razão pela qual o recurso é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.