AREsp 1819025 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que aplica a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ por analogia e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Remessa Necessária Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ por analogia
  3. 3 ilegalidade da "alta programada" e necessidade de processo administrativo com contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que aplica a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ por analogia e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.