AREsp 1845201 - DECISAO

AREsp 1845201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões expendidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível o recurso especial para discutir suposta ofensa a instrução normativa (ato normativo secundário), conforme precedentes citados. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AUXILIADORA GAMA DA SILVA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Carência, Preexistência, Boa Fé, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Carência Preexistência Boa Fé +3 more

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Parties

AUXILIADORA GAMA DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de má-fé e presunção de boa-fé do segurado
  2. 2 carência e preexistência de doença para concessão de benefícios previdenciários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de instrução normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões expendidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível o recurso especial para discutir suposta ofensa a instrução normativa (ato normativo secundário), conforme precedentes citados. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se