REsp 1757930 - DECISAO

REsp 1757930 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de incapacidade laborativa atual e de nexo de causalidade, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a urgência alegada foi considerada esvaziada em razão da cessação do benefício em 2014.

Parties
Recorrente: Edmar Rodrigues Garcia; Recorrida: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Antecipação De Tutela, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Antecipação De Tutela Nexo Causal Incapacidade Laborativa +1 more

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Parties

Edmar Rodrigues Garcia

Recorrente

autarquia agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa atual para concessão de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral
  3. 3 Concessão de tutela antecipada diante da suposta urgência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de incapacidade laborativa atual e de nexo de causalidade, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a urgência alegada foi considerada esvaziada em razão da cessação do benefício em 2014.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...