REsp 1875423 - DECISAO

REsp 1875423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 322-323): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA...

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Parties
Recorrente: TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Admitido
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932, Art.1º), Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Fundamentação De Acórdão, Direito Material Imprescritível Vs Direito Processual
Previdenciário Constitucional Auxílio Doença Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932, Art.1º) Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Fundamentação De Acórdão Direito Material Imprescritível Vs Direito Processual

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Parties

TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição quinquenal do art.1º do Decreto 20.910/1932 se aplica à revisão de decisão administrativa que cessou auxílio-doença
  2. 2 se o auxílio-doença, por ser obrigação de trato sucessivo, impede a prescrição do fundo de direito
  3. 3 se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF