AREsp 1849312 - DECISAO

AREsp 1849312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foram genéricas e não demonstraram de forma particularizada a violação normativa (incidência da Súmula 284/STF), e a questão relativa ao §5º do art. 43 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGLAIR CLARICE GAPSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica Revisional, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Revisional Retroatividade De Norma Mais Benéfica Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGLAIR CLARICE GAPSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao §5º do art. 43 da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei 13.847/2019 e art. 493 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foram genéricas e não demonstraram de forma particularizada a violação normativa (incidência da Súmula 284/STF), e a questão relativa ao §5º do art. 43 da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.