REsp 1743840 - DECISAO

REsp 1743840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 em razão de inovação recursal/preclusão consumativa e falta de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, na sequência, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados pela Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Neuza Dalva de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Auxílio Doença, Segurado Especial, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Preclusão/inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Segurado Especial Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Neuza Dalva de Figueiredo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009)
  3. 3 qualidade de segurada especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 em razão de inovação recursal/preclusão consumativa e falta de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, na sequência, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC; majoração dos honorários advocatícios na forma explicitada no acórdão
  • Publique-se