AREsp 1848314 - DECISAO

AREsp 1848314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidente da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVETE HORST DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Qualidade De Segurado, Carência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Perícia Médica Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Qualidade De Segurado +4 more

Case Brief

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Parties

IVETE HORST DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 59 e art. 62 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidente da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e identidade fática; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem