AREsp 1751052 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ considera ilegal a alta programada que determina o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica e sem procedimento administrativo com contraditório, em afronta ao art.62 da Lei 8.213/1991 e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
- Parties
- Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Ação Previdenciária / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Contraditório, Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Réu
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do auxílio-doença
- 2 Necessidade de prévia perícia médica para verificação da capacidade laborativa do segurado
- 3 Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela cessação automática do benefício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ considera ilegal a alta programada que determina o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica e sem procedimento administrativo com contraditório, em afronta ao art.62 da Lei 8.213/1991 e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment