AREsp 1834703 - DECISAO

AREsp 1834703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a fixação de prazo para a cessação do auxílio-doença deve ocorrer "sempre que possível" e, não sendo possível, não há violação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa MP 739/2016 MP 767/2017 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo inicial (120 dias) quando a decisão judicial não fixa a duração do auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa do benefício concedido judicialmente
  3. 3 Compatibilidade da fixação de prazo legal com a tutela jurisdicional provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a fixação de prazo para a cessação do auxílio-doença deve ocorrer "sempre que possível" e, não sendo possível, não há violação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.