REsp 1919077 - DECISAO

REsp 1919077 - DECISAO

Houve omissão do acórdão de origem quanto a preliminares relevantes (incompetência absoluta do Tribunal e caráter condicional da decisão), o que torna necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido e as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto a preliminares (incompetência absoluta do Tribunal e caráter condicional da decisão)
  2. 2 possibilidade de conversão futura de auxílio-doença em auxílio-acidente condicionada à ocorrência de fato gerador e consolidação de sequelas
  3. 3 requisitos legais para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de origem quanto a preliminares relevantes (incompetência absoluta do Tribunal e caráter condicional da decisão), o que torna necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido e as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Prejudicadas as demais questões.