REsp 1930706 - DECISAO

REsp 1930706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a 'alta programada' é ilegal por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo necessária prévia perícia médica antes do cancelamento do auxílio-doença; determinou a manutenção do benefício até realização de nova perícia administrativa que ateste a capacidade da segurada.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA FARIA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Juros De Mora E Correção Monetária, Ampla Defesa, Contraditório
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Juros De Mora E Correção Monetária Ampla Defesa Contraditório

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Parties

ANA CLAUDIA FARIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da 'alta programada' do INSS e possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Manutenção do auxílio-doença até realização de nova perícia administrativa
  3. 3 Índices aplicáveis para juros de mora e correção monetária (uso do Manual de Orientação de Procedimentos e do IPCA-e a partir de julho/2009)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a 'alta programada' é ilegal por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo necessária prévia perícia médica antes do cancelamento do auxílio-doença; determinou a manutenção do benefício até realização de nova perícia administrativa que ateste a capacidade da segurada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a manutenção do auxílio-doença deferido pelo Tribunal de origem, até que seja realizada nova perícia médica, na esfera administrativa, atestando a capacidade da segurada.
  • Publique-se.