REsp 1922087 - DECISAO

REsp 1922087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os exatos pontos de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o entendimento da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (decisão do STF no RE 870.947/SE, Tema 810) e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado, de modo que incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 810 (re 870.947/se), Tema 905 (resp 1.492.221/pr)
Processual Civil Acidentário Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Doença Honorários Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 discussão sobre índice de atualização monetária (afastamento da TR e definição do INPC vs aplicação do IPCA-E)
  3. 3 incidência dos arts. de lei citados e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os exatos pontos de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o entendimento da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (decisão do STF no RE 870.947/SE, Tema 810) e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado, de modo que incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.